A Nova Aposentadoria do INSS: Aposentadoria Programada

Explicando a nova aposentadoria programada do INSS: o que é, tipos existentes, como calcular o valor do benefício e a diferença em relação aos FAPIs.

Você conhece as regras da nova aposentadoria programada? Sabe em que este benefício consiste?

Para contextualizar, caso não saibam, a aposentadoria programada surgiu para substituir às aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição.

Se você ainda não sabia da novidade, fique tranquilo: hoje vou explicar melhor sobre esta significativa mudança trazida pela EC n. 103/2019!

Aliás, outra alteração ocorreu em relação à aposentadoria por invalidez, que atualmente é denominada de aposentadoria por incapacidade permanente. Também já escrevi sobre o assunto no blog: Valor da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) após a Reforma da Previdência.

*Artigo publicado primeiro no blog Desmistificando o Direito: Aposentadoria Programada: a Nova Aposentadoria do INSS.

1) Definição de aposentadoria programada

Anteriormente à Reforma da Previdência, existiam duas categorias de aposentadorias: a aposentadoria por idade e a aposentadoria por tempo de contribuição.

O que diferenciava as duas era que, na aposentadoria por idade, havia uma carência mínima prevista em lei, além do requisito etário de 60 anos (se mulher) e 65 (se homem).

E na aposentadoria por tempo de contribuição, não havia idade mínima exigida, bastando apenas cumprir a carência de 180 meses e o tempo mínimo de contribuição (30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens).

Nos dois casos haviam derivações, como a aposentadoria por idade rural (na qual o requisito etário era reduzido em 5 anos por conta da natureza do trabalho rural) e a aposentadoria por tempo de contribuição especial (na qual o período mínimo de contribuição requerido era menor, por conta da exposição a agentes nocivos).

Porém, a EC n. 103/2019 extinguiu a aposentadoria sem idade mínimae “unificou” as duas modalidades em uma só, vinculando a idade e o tempo de contribuição mínimos.

De modo a regularizar o tema, o INSS publicou a Portaria n. 450/2020, estabelecendo que, com entrada em vigor da Reforma da Previdência, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade seriam unificadas na aposentadoria programada, que, em regra, exige uma idade mínima.

A palavra “programada” deriva do fato do segurado do INSS poder antever a idade necessária, assim como a variação do valor do benefício final, levando em conta o seu tempo de contribuição.

Em contrapartida, existem os benefícios não-programáveis, como o auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e a pensão por morte. Estes benefícios amparam o segurado em caso de ocorrência de condições adversas ou eventos não esperados, que o impedem de realizar seu trabalho.

Primeiramente, ressalto que estas regras se aplicam aos segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social após 13 de novembro de 2019. Porém, se mais vantajosa, podem incidir também nos casos de segurados filiados anteriormente e que normalmente seriam alvo das regras permanentes.

No entanto, com relação aos segurados filiados antes do dia 13 de novembro de 2019 e que atenderam, até aquela data, à todas as exigências para a concessão de benefícios como aposentadoria especial antiga ou a aposentadoria por tempo de contribuição, o direito adquirido da pessoa deve ser respeitado, mesmo que a DER (data de entrada do requerimento) for posterior à EC n.103/2019.

Contudo, caso o segurado não tenha cumprido todas os requisitos, as regras de transição serão aplicadas.

Após fornecer a você uma visão geral da aposentadoria programada, vou desenvolver melhor cada uma das categorias deste benefício previdenciário.

1.1) Aposentadoria programada “comum”

Ressalvadas as regras de transição, a aposentadoria programada comum apresenta os seguintes requisitos (a serem cumpridos de forma cumulativa):

  • Carência de 180 meses: tanto para homens, como para mulheres;
  • Idade mínima: 62 anos, se mulher, e, 65 anos, se homem;
  • Tempo de contribuição mínimo: 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem.

Assim como o nome sugere, esta é a categoria “mais comum”, com incidência para todos os segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social após a Reforma da Previdência.

Um fato relevante a ser considerado é que, embora a EC n. 103/2019 tenha “unificado” as duas categorias antes existentes, manteve-se a redução de idade mínima para para os trabalhadores que exercem atividades em regime de economia familiar como produtor rural, trabalhadores rurais, e também para o pescador artesanal e o garimpeiro.

Portanto, estes segurados se aposentam ainda com 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, sendo exigida a carência mínima de 180 contribuições mensais, mesmo após a Reforma da Previdência.

1.2) Aposentadoria especial

Também foi mantida, com várias alterações, a aposentadoria especial, destinada a proteger o segurado que trabalha em condições perigosas, insalubres e prejudiciais à saúde e à integridade física.

Antes da Reforma, não era exigida idade mínima para sua concessão, sendo previstos prazos menores de tempo de contribuição (15, 20 ou 25 anos, a depender das condições especiais) e comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos e/ou perigosos.

Atualmente, a aposentadoria especial exige uma idade mínima (igual para homens e mulheres) que difere de acordo com o “grau” de nocividade da função exercida:

  • Grau leve: 25 anos de efetiva exposição e idade mínima de 60 anos;
  • Grau médio: 20 anos de efetiva exposição e idade mínima de 58 anos;
  • Grau máximo: 15 anos de efetiva exposição e idade mínima de 55 anos.

Outra alteração relevante, mas não tão benéfica ao segurado, se refere à contagem do tempo especial.

Anteriormente, era possível a conversão de tempo especial (trabalhado em condições perigosas, nocivas ou prejudiciais a saúde) em tempo comum. Após a EC n. 103/2019, isso se restringiu apenas aos períodos anteriores à Reforma, sendo vedada em relação aos períodos posteriores.

1.3) Aposentadoria programada do professor

Para os professores, as condições para a aposentadoria diferem um pouco das demais, proporcionando uma redução na idade mínima.

Em decorrência da alta carga de trabalho, é possível que este profissional se aposente mais cedo. Contudo, houve um acréscimo no período de trabalho requerido.

Desta forma, para os professores e professoras segurados do Regime Geral da Previdência Social, os requisitos para a concessão da aposentadoria são:

  • Tempo de contribuição: 25 anos, para ambos os sexos, de exclusivo e efetivo exercício de funções no magistério em educação infantil, ensinos fundamental e médio;
  • Idade mínima: 57 anos, se mulher, e 60 anos, se homem.

2) Cálculo da aposentadoria programada

Tendo conhecimento das regras da aposentadoria programada, será preciso calcular o valor do benefício. Vale ressaltar que o teto do INSS e o piso sempre serão respeitados.

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2.1) Aposentadoria programada “comum”

O benefício neste caso, é proporcional ao tempo de contribuição do segurado, ou seja, quanto maior o tempo, maior o benefício

O cálculo do valor do benefício da aposentadoria programada comum tem como referência uma tabela progressiva, que parte de 60% da média aritmética da totalidade dos salários a partir da data da implementação do plano Real (julho de 1994).

Para os segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social após a entrada em vigor da Reforma da Previdência, o valor será de 60% da média aritmética de valor de 100% dos salários de contribuição, acrescidos de 2% para cada ano que ultrapassar o mínimo necessário para a aposentadoria(15 anos para mulheres e 20 anos para homens).

2.2) Aposentadoria programada especial

Conforme disposto no art. 26 da EC n. 103/2019, diferentemente das demais aposentadorias, esta possui um método de cálculo que depende do preenchimento das condições necessárias para a aposentadoria e do grau de nocividade da atividade laboral.

Desse modo, no caso da aposentadoria programada especial das seguradas mulheres, o valor independe da exigência de 15, 20 ou 25 anos de contribuição em condições especiais, existindo apenas uma regra para o cálculo:

  • 60 % da média aritmética de 100 % dos salários de contribuição acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar os 15 anos de contribuição.

Já em relação aos homens que exercem suas atividades em condições que justifiquem a aposentadoria especial de 20 e 25 anos, irão incidir as seguintes regras:

  • 60% da média aritmética de 100% dos salários de contribuição acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar os 20 anos de contribuição.

No entanto, para homens cujas aposentadorias programadas especiais que possuem como requisitos 55 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, o cálculo é realizado de outra forma:

  • 60 % da média aritmética de 100 % dos salários de contribuição acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar os 15 anos de contribuição.

2.3) Aposentadoria programada do professor

De maneira semelhante à aposentadoria programada comum, o cálculo do valor da a aposentadoria programada do professor segue um método simples.

O valor do benefício corresponde à 60% da média salarial totalacrescida de 2% para cada ano trabalhado, contados a partir do mínimo de 15 anos para professora, e de 20 anos para o professor.

3) Esclarecendo algumas dúvidas sobre aposentadoria programada

3.1) É possível se aposentar com renda superior a 100% da média

De maneira intencional (ou não), o legislador deixou uma uma “lacuna”, permitindo que aqueles que contribuam por mais mais tempo sejam capazes de ter um valor de aposentadoria maior que o seu salário de benefício.

Considere o seguinte caso: um segurado homem ingressou no RGPS aos 18 anos e após a Reforma da Previdência, contribuindo até os seus 65 anos de idade sobre salário de contribuição da faixa de R$ 3.000,00. Ou seja, ele contribuiu por 47 anos ao RGPS.

A média de 60% dos salários de contribuição mais 2% a cada ano que ultrapassar o mínimo, neste caso, superaria os 100%, pois, além dos 20 anos mínimos, temos mais 27 anos, que multiplicados pelos 2%, chegariam a 54%.

Portanto, o valor da aposentadoria seria de 114% do salário de benefício, totalizando cerca de R$ 3.420,00.

Percebe como é possível se aposentar com renda superior à 100% da média?

Portanto, ao programar sua aposentadoria, é interessante levar este fato em conta, já que no futuro a contribuição antecipada pode resultar em uma grande diferença.

3.2) A aposentadoria por tempo de contribuição ainda existe?

Para aqueles que se se filiaram ao Regime Geral da Previdência Social após a Reforma, ela não mais existe. Neste caso, os segurados vão aderir à aposentadoria programada.

Já para para aqueles filiados ao Regime Geral da Previdência Social antes da EC n. 103/2019, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição é um direito adquirido, caso as condições para tal tiverem sido cumpridas até o dia 13 de novembro de 2019.

Caso o segurado for filiado antes da EC n.103/2019, mas não cumpriu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, as regras de transição serão então aplicáveis.

Percebo que as regras de transição têm gerado muitas dúvidas. Por isso, recentemente escrevi um artigo sobre o tema:Regra de Transição da Aposentadoria por Idade [2020].

3.3) FAPI (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) não é o mesmo que aposentadoria programada

Os FAPIS não possuem relação como o INSS. Estes fundos são investimentos privados, ou seja, uma alternativa para aqueles que não quiserem contribuir apenas com o Regime Geral da Previdência Social.

Os FAPIs atuam como um fundo de investimento, que utiliza o dinheiro depositado para investi-lo no mercado financeiro através de um gestor ou administrador, que será responsável pelo destino da aplicação.

Nestes fundos, o propósito é armazenar recursos financeiros, para que no futuro isso seja utilizado como uma complementação da renda do segurado (resgate do valor). Os recolhimentos podem ser feitos pela empresa ou pela própria pessoa.

Então preste atenção: aposentadoria programada é um benefício previdenciário do RGPS, vinculado ao INSS, enquanto os Fundo de Aposentadoria Programada Individual são investimentos privados, voltados apenas para investidores.

4) Conclusão

Com a Reforma da Previdência, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas pela aposentadoria programada.

Contudo, ainda é necessário ficar atento ao direito adquirido e às regras de transição. Muitos segurados terão que se utilizar de uma delas no momento da aposentadoria ou, ao menos conhecê-las, para não perder anos de trabalho e dinheiro quando forem requerer o benefício perante o INSS.

Caso você seja leigo em Direito, recomendo que consulte um advogado especialista na área, que realizará as simulações independentes e solucionará a questão da melhor forma!

Fonte: https://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/841713326/a-nova-aposentadoria-do-inss-aposentadoria-programada?ref=feed

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