Acordo extrajudicial trabalhista

O acordo extrajudicial trabalhista, incluído com advento de reforma trabalhista, em 11 de novembro de 2017, inseriu a homologação de acordo extrajudicial, também conhecida como homologação por acordo, cuja sua previsão legal está embasada nos artigos 885-B a 855-E, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Conforme disposto entre os arts. 855-B e 855-E, o acordo extrajudicial poderá ser realizado, quando ambas as partes, Empregado e Empregador, optarem por resolver determinada lide (conflito de interesses), em comum acordo, por interposição de uma petição conjunta, sendo obrigatória a representação por advogado por ambas as partes, observando que, a presente modalidade não permite o jus postulandi, ou seja, a interposição da ação trabalhista sem a representação de advogado, devendo ainda constituírem patronos distintos.

Vale ressaltar que o Juiz poderá realizar ressalvas no acordo, quando julgar necessário, podendo inclusive não o homologar, caso entenda que algum direito esteja sendo violado, que por consequência seja prejudicial para uma ou ambas as partes, por inépcia da petição conjunta ou mesmo por renúncia de direito indisponível.

O interessante na presente modalidade, é que o Juiz poderá homologar o acordo extrajudicial, sem a devida necessidade de designação e realização de audiência com a presença das partes, sendo está realizada somente quando este entender necessária a diligência, para o devido andamento do processo.

A alteração legislativa também enfatiza que, mesmo com a interposição da ação, o prazo de pagamento das verbas rescisórias deverá ser respeitado, ou seja, o pagamento da rescisão deverá acontecer em até dez dias após a rescisão do contrato de trabalho, sob pena de pagamento de multa.

Por fim, o Art. 855-E, dispõe que, fica suspenso o prazo prescricional (perda do direito de ação judicial), com relação aos direitos especificados, no momento em que for interposta a petição de homologação do acordo extrajudicial.

Fonte: https://lipex010.jusbrasil.com.br/artigos/923263116/acordo-extrajudicial-trabalhista?ref=feed

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