Atrasos no pagamento do salário? O que fazer?

Em situações em que o empregador não paga o salário até o 5º dia útil, conforme preceitua o artigo 459 da CLT, o trabalhador tem direito a correção monetária a partir do 1º dia do mês e multa de 10% sobre o salário não quitado até 20 dias de atraso e 5% por dia no período subsequente, nos termos da Súmula 381 do TST e Precedente Normativo nº 72 do mesmo órgão.

Art. 459 da CLT: O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

O atraso no pagamento do salário se tiver caráter reincidente num prazo de 3 meses, será configurado como mora salarial contumaz, o que acarreta diversos danos ao trabalhador que se vê sem o esperado pagamento em razão do serviço prestado no mês anterior, fato que, prejudica a sua vida financeira e pessoal.

A mora salarial é motivo relevante (justa-causa) para a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no artigo 483, alínea d da CLT, já que o pagamento do salário é a obrigação principal do contrato, do ponto de vista, do empregador.

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
(…)
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; (…)
(destacamos)

Na rescisão indireta do contrato, o empregado poderá rescindir o contrato de trabalho e receber a TOTALIDADE das verbas trabalhistas e rescisórias como direito ao SAQUE DO FGTS MAIS A MULTA DE 40% SOBRE O SALDO, SEGURO-DESEMPREGO, FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, SALDO SALARIAL E AVISO-PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL.

Inclui-se a possibilidade de reparação material e moral se o trabalhador comprovar que houveram prejuízos pessoais como negativações de seu crédito perante os órgãos de proteção de crédito e demais transtornos causados pela falta do dinheiro.

É notável o entendimento do TRT da 4ª Região que produziu a Súmula 104, a saber:

Súmula nº 104 – ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.

O Tribunal reconhece que o fato de atrasos mensais consecutivos é motivo suficiente para que o trabalhador lesado tenha a reparação moral devida.

Seus salários estão atrasados? Problemas pessoais causados pelo atraso do salário? Sempre consulte um advogado especialista no assunto.

Fonte: https://filipedonascimento.jusbrasil.com.br/artigos/922551613/atrasos-no-pagamento-do-salario-o-que-fazer?ref=feed

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