Auxílio emergencial: muita atenção na hora de solicitar

Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19.

Este Auxílio Emergencial, popularmente conhecido como o “Corona Voucher”, foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, por meio da Lei n. 13.892/2020, aprovada pelo Congresso Nacional.

Para financiar esta medida de ajuda à população, o Poder Executivo publicou uma medida provisória, a Medida Provisória n. 937/2020, que determinou a liberação de R$ 98,2 bilhões em créditos extraordinários para o Ministério da Cidadania.

Ressalta-se que possui direito ao Auxílio Emergencial o cidadão maior de 18 anos sem emprego formal ou que exerça atividade na condição de trabalhador informal, microempreendedor individual (MEI) ou contribuinte individual da Previdência Social.

Além disso, o beneficiário deve possuir renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00) e não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

Não podem se beneficiar do auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal o brasileiro que:

a) Possuir emprego formal ativo;

b) Pertencer à família com renda familiar mensal total superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50);

c) Estiver recebendo seguro-desemprego;

d) Estiver recebendo benefícios previdenciários ou assistenciais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício de transferência de renda federal, com exceção doBolsa Famíliaa;

e) Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559,70 em 2018, conforme declaração do Imposto de Renda.

A Lei que instituiu o auxílio emergencial também preconiza que a renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear, composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

renda familiar per capita ou por pessoa é a obtida pela divisão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. Já a renda familiar mensal total é a soma de todos os rendimentos brutos dos familiares, excluído do cálculo os rendimentos recebidos de programas de transferência de renda federal, como o Bolsa Família.

Apesar de todas as regras previstas em Lei, o cidadão corre o risco de perder o benefício caso não preste atenção a detalhes importantes na hora de fazer a solicitação do auxílio emergencial no site ou nos aplicativos. Por esta razão o presente artigo irá alertar os “peguinhas” que poderão surgir na hora da solicitação do benefício.

A princípio, serão solicitados dados do cidadão, tais como nome completo, número do CPF, data de nascimento e nome da mãe. Vejamos:

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Posteriormente, será necessário informar um número de telefone celular para o aplicativo enviar um código de verificação, lembrando que um número de telefone corresponde a apenas um cadastro de solicitação.

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Ato contínuo, o site ou aplicativo irá solicitar dados complementares, isto é, perguntará quanto a pessoa ganhava por mês e qual a atividade profissional exercida. Na média remuneratória mensal consta as seguintes opções:

a) Até R$ 600,00;

b) De R$ 600,01 até R$ 1.045,00;

c) De R$ 1.045,01 até R$ 2.090,00;

d) De R$ 2.090,01 até R$ 3.135,00;

e) Acima de R$ 3.153,01.

O preenchimento destes dados complementares é muito importante e requer bastante atenção do cidadão, isto porque a lei é clara ao determinar que o beneficiário deve possuir renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários mínimos (3.135,00).

Sendo assim, caso a pessoa selecione um média salarial muito superior e o número de pessoas residentes do lar seja somente o próprio beneficiário ou poucas pessoas, corre o risco de ter o benefício negado por não ter preenchido o requisito da renda familiar mensal por pessoa ou familiar total.

Além da média remuneratória, o site ou aplicativo também irá perguntar a sua atividade profissional, e listará as seguintes opções:

a) Agricultura/Pecuária;

b) Extrativismo/Pesca;

c) Comércio;

d) Produção de Mercadorias;

e) Prestação de Serviços;

f) Trabalho Doméstico;

g) Outros.

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Na próxima aba o site ou aplicativo irá perguntar acerca da composição familiar, isto é, o Governo Federal quer saber os dados de todos os membros da sua família que possuam CPF e moram com você. O preenchimento deste campo também demanda bastante atenção, posto que além de ter que preencher os requisitos para o recebimento do benefício – meio salário mínimo por pessoa ou renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos – também é necessário ter cuidado com o preenchimento dos dados, uma vez que se houver outra pessoa da sua família com direito ao auxílio, eles não poderão alterar os membros da família que você já havia informado.

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Nesta aba também haverá a opção de informar se a pessoa é chefe de família, única responsável pelo sustento de todos os membros. Essa informação é solicitada pelo Governo porque a mulher provedora de família monoparental (composta por apenas um dos pais da criança), isso é, aquela que seja a única responsável pelas despesas da casa, terá direito a duas cotas do auxílio emergencial, totalizando o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

A lei atual prevê que apenas a mulher provedora de família monoparental receberá automaticamente as duas cotas. Todavia, há um Projeto de Lei de nº 873/20208, já aprovado pelo Senado Federal e que está em análise na Câmara dos Deputados, no qual amplia a lista de beneficiários do auxílio emergencial e busca assegurar o pagamento de duas cotas do auxílio a qualquer família monoparental, incluindo aquelas em que o homem é o único responsável pelas despesas da casa.

O site ou aplicativo também vai pedir informações do seu endereço residencial completo, com CEP, Estado, Cidade, número, complemento e Bairro:

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Governo Federal também precisará saber se o cidadão deseja receber o Auxílio Emergencial em uma conta já existente da Caixa Econômica Federal, e caso não tenha conta bancária, poderá selecionar a opção “Desejo abrir uma poupança digital para recebimento do benefício”.

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Uma vez preenchido todos os campos solicitados, a sua solicitação do Auxílio Emergencial será enviado para análise, mas o período de espera para a aprovação do benefício tem deixado muita gente apreensiva. Isto porque segundo informações, o prazo estimado para a análise das pessoas que não estão no Cadastro único está sendo de 5 dias a partir do dia da inscrição no auxílio.

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Portanto caro leitor, é preciso conhecer as minucias e entrelinhas da Lei nº 13.982/2020 “Lei do Corona voucher” antes mesmo do cidadão preencher os dados na solicitação do seu benefício, diversas pessoas tiveram o benefício negado por inconsistências e não preenchimento dos requisitos legais na hora de selecionar todos os campos no site da Caixa Econômica Federal, algo que poderia ser evitado caso a pessoa tivesse conhecimento prévio dos requisitos.

Fonte: https://ieadireito.jusbrasil.com.br/artigos/832068688/auxilio-emergencial-muita-atencao-na-hora-de-solicitar?ref=feed

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