O que é e como funciona uma holding familiar?

Compreende-se por holding familiar, um modelo administrativo para gerenciar o patrimônio de uma determinada família, onde os integrantes sejam pessoas jurídicas. Considerado por profissionais de contabilidade, direito e investidores como um uma das formas mais benéficas de administração de bens, é utilizado por organizações familiares que atuam no mercado. Há, no entanto, muitas dúvidas comuns sobre […]

Atrasos no pagamento do salário? O que fazer?

Em situações em que o empregador não paga o salário até o 5º dia útil, conforme preceitua o artigo 459 da CLT, o trabalhador tem direito a correção monetária a partir do 1º dia do mês e multa de 10% sobre o salário não quitado até 20 dias de atraso e 5% por dia no período subsequente, nos termos da Súmula 381 […]

Acordo extrajudicial trabalhista

O acordo extrajudicial trabalhista, incluído com advento de reforma trabalhista, em 11 de novembro de 2017, inseriu a homologação de acordo extrajudicial, também conhecida como homologação por acordo, cuja sua previsão legal está embasada nos artigos 885-B a 855-E, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme disposto entre os arts. 855-B e 855-E, o acordo extrajudicial poderá […]

Pagamento “por fora”.

Também conhecido como pagamento extrafolha, o pagamento de salário por fora vem sendo uma prática constantemente adotada em diversas empresas brasileiras, cuja sua principal finalidade, se dá pela redução de custos de ordem trabalhista e tributária. Habitualmente a prática ocorre em empresas que pretendem aumentar sua produtividade operacional, mas não querem aumento significativo dos custos […]

Rescisão antecipada do contrato de experiência.

Conforme previsto no art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. Como por exemplo, o funcionário que é demitido no 85º dia do contrato de […]

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