Atrasos no pagamento do salário? O que fazer?

Em situações em que o empregador não paga o salário até o 5º dia útil, conforme preceitua o artigo 459 da CLT, o trabalhador tem direito a correção monetária a partir do 1º dia do mês e multa de 10% sobre o salário não quitado até 20 dias de atraso e 5% por dia no período subsequente, nos termos da Súmula 381 […]

O que é o aviso prévio.

O Aviso prévio é o período transcorrido após o desligamento do funcionário da empresa, devendo ser cumprido quando o mesmo informa o interesse de encerrar o vínculo empregatício com o empregador, ou vice-versa. Para melhor compreensão, podemos dividir o aviso prévio em duas modalidades, sendo elas; aviso prévio indenizado e aviso prévio trabalhado: AVISO PRÉVIO […]

Restituição do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: guia para o empresário conseguir o ressarcimento dos valores pagos nos últimos 5 anos

Se você perguntar a um empresário qual o maior problema que ele enfrenta para tocar a sua empresa, fazer novos negócios, e até mesmo para crescer dentro do mercado, provavelmente escutará como resposta as palavras tributos ou impostos. Não é por menos. Um levantamento feito em 2017, pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, apontou um número assustador […]

Curso sobre licitações: o que você deveria saber sobre eles?

Muitas empresas têm a intenção de participar de licitações públicas, mas, ficam na dúvida sobre o que devem fazer para começar esse processo; será que é melhor um curso sobre licitações, ou uma consultoria ou talvez aprender fazendo? Se você tem dúvidas como essas, este artigo vai dar algumas dicas para que você conheça mais as suas […]

Empresário de loja virtual, você cumpre a lei consumerista?

Saiba como informar, atender e se relacionar com o consumidor. Esse artigo se dedica a informar aos empresários que possuem comércio digital sobre as exigências legais acerca da venda de produtos e serviços, no tocante às informações, atendimento e respeito ao direito de arrependimento dos consumidores. Tais determinações estão contidas no Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta […]

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