Não Contribui para o INSS. Posso me aposentar?

Quem não contribuiu para o INSS pode se aposentar?

A aposentadoria é paga às pessoas que contribuíram e atingiram os requisitos para tanto. Porém, existe um benefício que é pago a idosos e pessoas com deficiência que não contribuíram com a previdência social, mas podem receber o auxílio.

O Benefício de Prestação Continuada atendia pessoas com deficiência e idosos que tinham renda familiar per capta de até 25% do salário mínimo. Entretanto, no ano de 2020 foi sancionada a nova lei nº 13. 981 de 23 de março de 2020 que aumentou esse valor de 25% para 50%.

Com a mudança, terão direito ao benefício idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo – R$ 522,50, calculado pelo salário mínimo vigente de R$ 1.045 em 2020. Conforme § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .

Apesar do projeto da nova lei ter sido totalmente recusado pelo presidente, o Congresso derrubou a decisão de veto e a nova lei já está valendo. A partir de março de 2020, o benefício de prestação continuada poderá ser pago a idosos e pessoas com deficiência com renda máxima de até R$ 522,50 por pessoa.

O Benefício possui valor para pagamento mensal de 1 (um) salário mínimo, sendo por isso que muitas vezes é confundido com a aposentadoria. Entretanto possui regras de concessão diferentes, conforme artigo 20 da lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993.

Mesmo com as agências do INSS fechadas durante a pandemia do Covid-19, se você ou algum conhecido tiver direito a receber o benefício, poderá procurar um (a) advogado (a) de sua confiança para realizar o protocolo do seu benefício junto ao INSS de forma digital.

Você sabia dessa possibilidade de benefício pra pessoas que não contribuíram com o INSS?

Fonte: https://karolcdepaula.jusbrasil.com.br/artigos/867419371/nao-contribui-para-o-inss-posso-me-aposentar

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