O Sócio pode responder por dívidas tributárias da empresa?

A redirecionamento da cobrança de dívida tributária contra o sócio não é automática e deve observar certos requisitos

Ao constituir uma empresa sob a forma sociedade limitada (Ltda, EIRELI, SLU, etc), os sócios limitam sua responsabilidade ao capital social integralizado na empresa. Dessa forma, os bens da pessoa física dos sócios e os da pessoa jurídica não se confundem. Por isso, via de regra, os sócios não respondem por débitos tributários da empresa.

Essa autonomia patrimonial tem razão de existir, pois é necessária para o desenvolvimento da moderna economia de mercado, na medida em que reduz os riscos do exercício da atividade empresária. Esse privilégio permite que o empreendedor tenha a segurança de que apenas os bens de propriedade da empresa responderão por eventuais dívidas e não seu patrimônio pessoal.

Assim, a empresa, devidamente constituída, adquire personalidade jurídica, sendo titular de direitos e obrigações. A partir de sua constituição regular, é a empresa quem contrata, quem emprega, quem vende produtos e serviços e quem se torna o sujeito passivo das obrigações tributárias. É por isso que caso a empresa deixe de recolher algum tributo na data devida, a impontualidade é da pessoa jurídica e não do sócio-gerente ou diretor. Isso quer dizer que a empresa passa a ter “vida” própria, distinta da de seus administradores e a responsabilização desses é sempre a exceção.

Esse entendimento encontra-se bem pacificado na Súmula nº 430 do STJ, a qual estabelece que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Essa Súmula encontra-se em consonância com o previsto nos artigos 134 e 135 do CTN (Código Tributário Nacional), que prescrevem a necessidade de identificação de conduta dolosa ativa ou omissiva do agente a ser responsabilizado.

O chamado redirecionamento contra os administradores da sociedade para a cobrança de obrigações tributárias apenas será possível se identificada uma das exceções legais, ou seja, quando restar demonstrado que o sócio administrador agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Essa conduta do agente deve ser consciente e com intenção na prática do ato antijurídico, ou seja, prática de fraude ou sonegação.

Observa-se que em muitas execuções fiscais de débitos do INSS, os sócios eram automaticamente incluídos no polo passivo da demanda, tendo seus bens expropriados sem existir sequer uma prévia avaliação se era caso de responsabilização. Isso ocorria em virtude da redação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 que previa que os sócios respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Todavia, esse artigo foi declarado inconstitucional pelo STF no Recurso Extraordinário nº 562276/PR e revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, haja vista que o legislador não tinha competência para criar novos casos de responsabilidade tributária além daqueles já previstos no CTN.

Outra situação comumente vista na prática processual é a inadvertida, para não dizer abusiva, inclusão dos sócios da pessoa jurídica diretamente na Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem qualquer justificativa, para que respondam pessoalmente pela dívida tributária. Para que a prática seja legal é necessário que a Fazenda tenha providenciado procedimento administrativo próprio para apurar as infrações imputadas e que tenha sido garantido o contraditório e a ampla defesa, caso contrário, a CDA estará eivada de nulidade.

Finalmente, se a responsabilização pessoal pressupõe a prática de atos com excesso de poder ou infração de normas, é seguro afirmar que apenas para aqueles com poderes de gestão na empresa é que poderá ser imputada a responsabilidade pelo inadimplemento de tributos. Logo, não basta que a pessoa seja sócia da empresa, é necessário que ela esteja investida em poderes de administração na empresa.

Como se pode observar, não resta dúvida que o tema é de grande importância, pois muitas vezes os sócios desconhecem o limite de sua responsabilidade na sociedade. A norma legal estabelece que o sócio não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias da empresa e apenas em casos excepcionais é que o redirecionamento poderá ser admitido. Em todos os casos, caberá ao órgão fiscalizador o ônus de provar eventual irregularidade que justifique a pretensão de responsabilização, seja na via administrativa, seja na via judicial. Infelizmente, não é raro nos depararmos com errôneos redirecionamentos de execuções fiscais que, mediante uma defesa tecnicamente adequada poderia ter evitado a expropriação de bens dos sócios.

Fonte: https://mhideo.jusbrasil.com.br/artigos/866994773/o-socio-pode-responder-por-dividas-tributarias-da-empresa

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