Pagamento “por fora”.

Também conhecido como pagamento extrafolha, o pagamento de salário por fora vem sendo uma prática constantemente adotada em diversas empresas brasileiras, cuja sua principal finalidade, se dá pela redução de custos de ordem trabalhista e tributária.

Habitualmente a prática ocorre em empresas que pretendem aumentar sua produtividade operacional, mas não querem aumento significativo dos custos mensais, optando, portanto, no pagamento proporcional dos salários dos colaboradores em desconformidade com a lei.

Infelizmente tal prática, que pode parecer uma alternativa atrativa no início, acarreta diversos prejuízos, tanto para empresa quanto para o empregado, uma vez que o “pagamento por fora” é uma prática é ilegal, sendo que os valores pagos informalmente não integram as verbas trabalhistas durante a relação de trabalho, deixando o funcionário de receber diversos direitos, como por exemplo, a não integração dos valores a título de décimo terceiro, férias, 1/3 de férias, hora extra, descanso semanal remunerado, adicional noturno, adicional de periculosidade, e ainda, no caso de rescisão do contrato de trabalho, não será integrado ao aviso prévio, saldo de salário, multa de 40% sobre o FGTS depositado, 13º proporcional, entre outras verbas de direito do funcionário.

A realização de pagamento por fora, além de violar os direitos trabalhistas, constitui também, sonegação fiscal e crime contra a ordem tributária, conforme os arts.  e  da Lei. 8.137/90.

Além do mais, tal prática gera diversos reflexos negativos para empresa, pois a deixa de contribuir com o crescimento da sociedade, uma vez que parte dos valores arrecadados são destinados a investimentos no desenvolvimento socioeconômico, como por exemplo, os programas sociais de habitação, que são financiados pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Por fim, o empregado que se sentir prejudicado, poderá ingressar com uma reclamação trabalhista para comprovar os recebimentos extrafolha, e caso comprovado, fará jus ao recebimento dos direitos trabalhistas sonegados.

Fonte: https://lipex010.jusbrasil.com.br/artigos/923263150/pagamento-por-fora?ref=feed

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